No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental