No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes...

Para resolver a questão sobre a natureza das leis orçamentárias brasileiras e seu papel no planejamento governamental, é essencial entender o conceito de orçamento público e suas características no Brasil.

Alternativa correta: E - errado

O orçamento público no Brasil tem uma natureza autorizativa, o que significa que as leis orçamentárias autorizam o poder executivo a realizar as despesas, mas não obrigam que todas as despesas previstas sejam efetivamente executadas. Essa característica difere de uma natureza impositiva, onde a execução seria obrigatória.

A questão afirma que a natureza das leis orçamentárias é impositiva, o que está incorreto. No contexto brasileiro, temos o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares individuais, mas de modo geral, as leis orçamentárias são autorizativas. Portanto, a afirmativa está errada.

Vamos analisar mais detalhadamente:

Correta: E - errado

A afirmativa está incorreta porque, embora haja um componente impositivo no orçamento em relação às emendas parlamentares, o orçamento como um todo não é impositivo, mas sim autorizativo, ou seja, dá poder ao executivo para execução das despesas, mas não obriga a execução total delas.

Incorreta: C - certo

A alternativa "certo" estaria correta se a lei orçamentária brasileira fosse realmente impositiva em sua totalidade, o que não é o caso, como explicado anteriormente. Apenas uma parte do orçamento, referente a emendas individuais, possui essa característica.

Para interpretar melhor questões como essa, observe sempre os termos usados, como "impositiva" e "autorizativa", e lembre-se de que o orçamento brasileiro é majoritariamente autorizativo, exceto pelas emendas parlamentares individuais.

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Errado. Bem, a doutrina classificas as normas orçamentárias como autorizativas, discricionárias. Leve para a prova que o orçamento não é uma camisa de força. Deve haver planejamento, sim; porém, existem outras situações que demandam assistência e atenção do gestor.

ERRADO

No Brasil, o Orçamento Público tem caráter autorizativo, e não impositivo
 

O orçamento não é impositivo.

Hoje em dia, fala-se muito em "orçamento impositivo", especialmente depois das EC's que trouxeram as Emendas Individuais de caráter continuado (1,2% da RCL) e as Emendas de Bancada (1% da RCL).

A coloquial expressão "orçamento impositivo" não pode ser levada ao pé da letra, pois a fatia é pequena, em relação ao montante do orçamento brasileiro.

A questão continua incorreta, pois, mesmo com a edição das citadas EC's, o orçamento público continua tendo o caráter AUTORIZATIVO.