Questões TRE-MT 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q102742

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102742 Direito Eleitoral

Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.

A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.

Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.

A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.

A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.

O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

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Q102743

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102743 Direito Eleitoral

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

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Questões de Concurso Público TRE-MT 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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