Questões de Concurso Público Transpetro 2018 para Advogado Júnior

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Q884851 Direito Tributário

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional.


Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?

Alternativas
Respostas
1: E