Questões Petrobras 2015 para Advogado Júnior

Q539480

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539480 Legislação Federal

As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais.

Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO

supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte.

manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema.

monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes.

dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que estejam sendo utilizadas e às possibilidades de contratação.

estabelecer padrões e parâmetros para operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.

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Q539487

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539487 Legislação Federal

Nos termos do estatuto da Petrobras, dispõe-se o seguinte:

o controle da empresa será exercido pela União que terá, pelo menos, quarenta por cento das ações ordinárias.

a direção da empresa será exercida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva

o Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, três membros até dez membros eleitos, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho.

as sociedades subsidiárias e controladas obedecerão às deliberações dos seus respectivos órgãos de administração,sem vinculação com os órgãos da Petrobras.

é assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger um dos três Conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.

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Questões de Concurso Público Petrobras 2015 para Advogado Júnior

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