Questões de Concurso Público LIQUIGÁS 2014 para Profissional Júnior, Ciências Contábeis

Nos termos da Lei Complementar n^o 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto

De acordo com a Lei Complementar n^o 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?