Questões de Concurso Público EPE 2010 para Advogado

atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.

estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.

torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.