Questões EPE 2010 para Advogado

Q74961

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74961 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

ter por objeto lei estadual.

ter por objeto ato normativo federal.

ser ajuizada por Governador de estado.

ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.

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