Questões de Concurso Público DETRAN-AC 2009 para Agente da Autoridade de Trânsito, azul

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Q2919263 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo sobre os Poderes da República no Brasil.


I – O Poder Executivo estadual é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

II – O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa.

III – O Poder Judiciário municipal é exercido pelos Juízes de Direito.

IV – O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.


Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q2919264 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Q2919266 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.


I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.

II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.

III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.

IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.


Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: A