deve pagar a multa imediatamente, uma vez que inexiste outra forma de impugnação.

pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.

pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.

pode recorrer ao Departamento Estadual de Trânsito, que é a última esfera administrativa.

pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito e, caso o recurso seja novamente indeferido, recorrer ainda a uma das Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito.

tem a prioridade de passagem já que, com o semáforo queimado, apenas uma autoridade de trânsito teria competência para interromper o tráfego de veículos.

deve parar o veículo, ainda que o semáforo volte a funcionar e dê preferência ao motorista.

deve parar o veículo, ainda que surja um agente de tráfego no local sinalizando o contrário.

deve reduzir ou mesmo parar o veículo e esperar pela travessia dos pedestres.

deve apenas diminuir a velocidade, por segurança, inexistindo norma que o obrigue a dar preferência aos pedestres.

110

90

55

45

20

não precisa pagar nenhum IPVA, uma vez que o certificado de licenciamento anual não é documento de porte obrigatório.

não precisa pagar nenhum IPVA, visto que o pagamento de tributo não é condição para a obtenção do certificado de licenciamento anual.

deverá pagar apenas o IPVA de 2009, uma vez que as dívidas anteriores, relativas ao veículo, são de responsabilidade do antigo proprietário, já que a transferência de propriedade foi comunicada no prazo legal.

deverá pagar apenas o IPVA de 2008, uma vez que o licenciamento anual depende apenas da quitação de débitos relativos aos exercícios anteriores.

deverá pagar os IPVA de 2008 e 2009, uma vez que a responsabilidade por tais débitos é sempre do proprietário do veículo.

III.

II e III.

I e III.

I e II.

I.

apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.

ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.

aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.

aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.

aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.

bondes sobre trilhos.

metrô sobre trilhos.

ciclomotores.

bicicletas, que são equiparadas às motonetas.

barcos a motor, que também se enquadram no conceito de “veículo automotor”.

o auto de infração não valerá como notificação, mas esta será enviada a Jorge, que foi identificado pelo Policial Militar.

o auto de infração, mesmo sem a assinatura, valerá como notificação, pois o Policial Militar atestará que o condutor estava presente, tendo sido identificado e comunicado.

o auto de infração será considerado insubsistente, já que não será possível provar que o condutor cometeu aquela infração administrativa.

a notificação será sempre enviada ao proprietário do veículo, no caso, o irmão de Jorge, havendo ou não assinatura.

Jorge não poderá ser responsabilizado pela infração, ante a falta de assinatura, sendo certo que a notificação será enviada ao seu irmão.

provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.

provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.

provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.

rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.

rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.

Polícia Militar estadual deve fiscalizar e reprimir a sobrecarga de caminhões em todas as estradas que cortem seu território.

decisão sobre a conveniência ou não de fiscalizar a emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.

arrecadação das multas impostas pelo Município por infrações de excesso de lotação dos veículos compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.

agente de trânsito estadual deve, sempre que possível, arrecadar o valor da multa imposta, ao autuar um infrator.

expedição da Carteira Nacional de Habilitação compete ao órgão executivo de trânsito do Estado, em virtude de delegação do órgão federal competente.

deverá ser, necessariamente, servidor civil estatutário ou policial militar.

deverá ser, necessariamente, servidor civil celetista ou policial militar.

poderá ser servidor civil sob o regime celetista.

deverá ser, necessariamente, policial militar ou policial rodoviário federal.

deverá ser policial civil.

tem razão, pois, com o radar quebrado, não pode prevalecer a palavra da autoridade de trânsito.

tem razão, porque a assinatura do infrator é elemento indispensável para a validade do auto de infração.

não tem razão, porque a fiscalização por radar não é reconhecida pelo Código de Trânsito como meio de prova da infração.

não tem razão, porque mesmo com o radar quebrado, a declaração da autoridade vale como prova e a falta de assinatura do infrator não invalida a autuação.

não tem razão, porque a lei não prevê a assinatura do infrator como elemento do auto de infração.

de Luiz, que deveria ter verificado a validade do certificado antes de guiar o automóvel.

de Luiz e de Manoel, sendo que cada um receberá uma autuação diferente.

de Luiz e de Manoel, sendo que haverá apenas uma autuação.

de Manoel, já que cabe ao proprietário manter o veículo regularizado.

inicialmente de Luiz, que pode transferi-la a Manoel.

será condenada por crime de trânsito, se for autuada novamente.

deverá passar por curso de reciclagem.

terá suspenso seu direito de dirigir por um período entre um mês e um ano.

terá seu veículo apreendido.

está livre de qualquer punição administrativa.

remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.

remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.

existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.

necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.

necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.

só poderá pagar a multa após o julgamento do último recurso.

só terá de pagar a multa se o recurso não for julgado em trinta dias.

terá de pagar a multa, já que o recurso não tem efeito suspensivo.

tem a liberdade de pagar ou não a multa, sendo reembolsado se o recurso for julgado procedente.

perderá o direito de ver o recurso julgado, se pagar a multa.

É vedada a apresentação de fotocópia pelo condutor, mesmo que seja autenticada.

Contém diversas informações acerca do condutor, como tipo sanguíneo e endereço atualizado.

Recebe número de registro no RENACH idêntico ao número do documento de identidade.

Recebe duas carteiras, com dois registros no RENACH, aquele condutor que for habilitado em duas categorias.

Só tem validade se for apresentado junto com documento de identidade com fé pública em todo o território.