Questões UERJ 2022 para Engenheiro Ambiental

Q1902584

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Arquivista | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Bibliotecário | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Engenheiro Ambiental | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Pedagogo |

Q1902584 Direito Administrativo

Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:

até três cargos de professor

um cargo de professor com outro técnico ou científico

até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Q1902588

Q1902588 Direito Administrativo

Segundo a lei nº 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses nela previstas. Sobre o tema, considera-se inexigível a licitação:

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

na contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida

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Questões de Concurso Público UERJ 2022 para Engenheiro Ambiental

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