Questões UERJ 2021 para Engenheiro Civil

Q1783953

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Civil | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Engenheiro Elétrico | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1783953 Legislação Federal

A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:

propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços

acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade

decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes

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Q1783955

Q1783955 Legislação Federal

Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):

proteção de direitos patrimoniais

ajuizamento de processos judiciais

prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico

realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, permitindo-se a identificação da pessoa a quem as informações se referirem

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Questões de Concurso Público UERJ 2021 para Engenheiro Civil

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