Questões de Concurso Público UERJ 2013 para Residência Jurídica, Trabalhista

requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão, ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida nos artigos 876 e seguintes da CLT

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação

os servidores da Justiça do Trabalho poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliadores

a decretação da falência, com efeito retroativo, não atinge as arrematações já realizadas, ressalvada a fraude, que depende de ação própria

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, na falência, serão considerados quirografários, assim como os créditos trabalhistas que ultrapassem 100 salários mínimos

na alienação conjunta ou separada de ativos da falida, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, exceto nas derivadas da legislação do trabalho e nas decorrentes de acidente de trabalho

serão considerados créditos extraconcursais os derivados da legislação do trabalho, ou decorrentes de acidente de trabalho relativos a serviços prestados antes da decretação da falência, hipótese em que serão pagos com precedência sobre os créditos derivados dos acidentes de trabalho, ocorridos após a decretação da falência