Questões de Concurso Público DPE-RJ 2010 para Técnico Médio de Defensoria Pública

somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado