Questões de Concurso Público UFPA 2023 para Arquiteto e Urbanista

O Poder Executivo Federal delegará a manutenção das Escolas de Governo ao Ministro de Estado da Educação.

Os cursos de desenvolvimento oferecidos aos servidores públicos federais que constituam requisito para aprovação em estágio probatório não poderão ser planejados por Escolas de Governo, independente do estabelecido em outras legislações.

O Decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem o objetivo de criar metodologias inovadoras no serviço público. 

São diretrizes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos a boa-fé, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e a racionalização de métodos. 

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários as formas de acesso aos serviços e os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. 

No atendimento aos usuários do serviço público, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão a seguinte prática: a diversidade de procedimentos referentes à utilização de formulários.

Do formulário Simplifique! bastará constar a identificação do solicitante e a proposta de melhoria do serviço. 

Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos do referido Decreto desrespeitados poderão representar à Ouvidoria Geral do respectivo órgão que lhes prestou atendimento.