Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Auditor Fiscal

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Q838410

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838410 Direito Tributário

A competência do município para instituir tributos é:

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

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Q838412

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838412 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dentre outros:

o IOF e o ICMS

o ITR e o ITBI

o IOF e o IPI

o ITCD e o IR

o ITBI e o ISS

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Q838420

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838420 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Auditor Fiscal