Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2012 para Advogado

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Q246586
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |
Q246586 Direito do Consumidor
Dentre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não se inclui:
Alternativas
Q246587
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |
Q246587 Direito do Consumidor
Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:
Alternativas
Q246588
Direito do Consumidor Sanções Administrativas , Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |
Q246588 Direito do Consumidor
A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:
Alternativas
Q246589
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Sanções Administrativas , Publicidade Enganosa ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |
Q246589 Direito do Consumidor
No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
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