Questões de Concurso Público DEGASE 2012 para Técnico de Enfermagem
Foram encontradas 2 questões
Q1649048
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo informações do Ministério da Saúde (2005) contidas
no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, no
âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto
da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18, e de qualquer
trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de:
Q1649049
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco
legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos
adolescentes, para o exercício de direitos e deveres é um dos temas
que tem suscitado muitas dúvidas. Sob essa ótica, no âmbito do
direito penal, podemos afirmar que: