Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Oficial de Fazenda

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições sociais.

As taxas instituídas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Os conflitos de competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão regulados por lei ordinária.

As regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão fixadas por lei ordinária.

As limitações constitucionais ao poder de tributar obedecidas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser reguladas por lei complementar.