Questões Rioprevidência 2010 para Assistente Previdenciário

Q355243

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q355243 Direito Constitucional

A inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:

a perda definitiva de sua eficácia

a sua aprovação imediata por decurso de prazo

a sua rejeição tácita, sem possibilidade de prorrogação de sua vigência

uma única prorrogação de sua vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias

a perda de sua eficácia por decurso de prazo, com possibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa

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