A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:

O Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, prevê a metodologia para elaboração do orçamento de referência e os parâmetros para o controle da aplicação dos recursos. Sobre as definições previstas no Decreto nº 7.983, afirma-se que: I. Custo global de referência do serviço resulta da multiplicação do quantitativo do serviço previsto. II. Custo total de referência do serviço é o valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços. III. Benefícios e despesas indiretas incidem sobre o custo global de referência para realização da obra ou do serviço de engenharia. IV. Custo unitário de referência é obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado. Estão corretas apenas as afirmativas