Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinhais - PR 2012 para Guarda Municipal

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Q599786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Aurélio, pessoa com 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado por guardas municipais pichando o muro de uma escola municipal. Sobre essa situação, analise as seguintes proposições: 
I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal. 
II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente. 
III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade. 
IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte. 
V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

Está correto o que se afirma apenas em:
Alternativas
Respostas
1: C