São pessoas jurídicas de direito privado compostas por capital exclusivamente
público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades
econômicas sob qualquer modalidade empresarial. Trata-se de:
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São atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os
destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços
públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os
interessados. Trata-se de:
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“É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo
serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque,
não admitindo promoção ou acesso de um para outro”. Refere-se:
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
exceto:
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