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Q596335

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596335 Legislação Municipal

São segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC:

Alternativas

os servidores públicos efetivos de autarquias do Município de Mogi das Cruzes.

os servidores contratados por tempo determinado pelo Poder Executivo do Município de Mogi das Cruzes

os detentores de empregos públicos junto ao Poder Legislativo do Município de Mogi das Cruzes.

os agentes públicos investidos em cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração junto ao Município de Mogi das Cruzes.

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Q596336

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596336 Legislação Municipal

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados:

Alternativas

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.

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Q596337

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596337 Legislação Municipal

Consoante o disposto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, equiparam-se ao acidente de serviço:

Alternativas

a doença proveniente de contaminação do segurado em função do cargo.

o acidente automobilístico que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a perda da sua capacidade para o trabalho.

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de sabotagem praticado por terceiro.

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio, ainda que causados diretamente pelo agente de forma imprudente.

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Q596338

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596338 Legislação Municipal

A respeito do auxílio-doença, como tal previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

O auxílio-doença deve ser concedido a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado temporariamente, o qual deve corresponder a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do cargo efetivo do segurado.

O auxílio-doença é devido a partir do 10° (décimo) dia de afastamento da atividade

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado por mais de 30 (trinta) dias, o qual deve corresponder a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo do segurado.

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Q596339

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596339 Legislação Municipal

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, na condição de dependentes do segurado:

Alternativas

os irmãos e os pais do segurado.

os filhos e a companheira do segurado.

os tios e primos do segurado.

o cônjuge e os irmãos inválidos do segurado.

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