Questões Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Orientador Social

Q4373182

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Orientador Social |

Q4373182 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, os cargos públicos serão providos por:

I - Nomeação, Reintegração e Reversão.
II - Aproveitamento, Promoção e Readaptação.
III - Remoção e Recondução.

Assinale a alternativa correta:

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

I e III estão erradas.

II e III estão erradas.

I, II e III estão corretas.

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Q4373183

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Orientador Social |

Q4373183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Orientador Social

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