Ainda sobre o estado de São Paulo, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município, os quais deverão sempre nortear as decisões políticas e administrativas tomadas por qualquer de seus Poderes:
I - Garantir e resguardar, no âmbito de sua competência, os direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.
II - Promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentado, considerados especialmente os eventuais efeitos do aproveitamento econômico de recursos industriais e outros fatores de produção localizados em sua área.
III - Cooperar com as outras esferas de Governo, outros Municípios e outros organismos e instituições, ligados a Governos ou não, na elaboração e execução de projetos que, de alguma forma, não beneficiem a comunidade local.
Assinale a alternativa correta: 

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, conforme art. 51 da Lei Orgânica do Município:

É competência comum da União, do Estado e do Município, conforme Lei Orgânica do Município:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração pública descrito nas duas afirmativas:
I. A relação com os particulares: tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. Como, por exemplo, a nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função, em troca de benefícios pessoais.
II. Em relação à própria Administração Pública: vedação de promoção pessoal de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, como reza o Art. 37, §1º da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração publica descrito nas duas afirmativas: