Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Agente de Fiscalização Ambiental
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“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, _____ direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse ____ concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (Art. 78, Lei 5.172/66)
As lacunas ficam corretamente preenchidas por:
Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.
As afirmativas são respectivamente: