Questões de Concurso Público Prefeitura de Mangaratiba - RJ 2016 para Agente de Fiscalização Ambiental

Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:

I. legalidade.

II. impessoalidade.

III. publicidade.

IV. eficiência.

V. moralidade.

Estão corretos:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, Constituição Federal)

A lacuna fica corretamente preenchida por:

Em relação à Administração Pública Direta, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. É também chamada de Administração Pública Centralizada.

II. Existe em todos os níveis de todas as esferas de governo e no Poder Executivo, mas não no Legislativo, nem no Judiciário.

III. Atua diretamente por meio de seus Órgãos, que possuem personalidade jurídica própria e são, portanto, capazes de contrair obrigações por si próprios.

As afirmativas são respectivamente:

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir.

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.

Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da pessoa que o exerce.

As afirmativas são respectivamente:

“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.”

Essa é uma definição possível de Poder: