Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Mansa - RJ 2016 para Advogado - Anulada
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Analise as seguintes características:
I. autarquias com regime especial, onde seus dirigentes estão protegidos contra o desligamento imotivado e possuem mandatos fixos;
II. são entidades criadas mediante autorização legislativa e com forma organizacional livre;
III. são pessoas jurídicas de direito privado criadas para integrar um grupo empresarial encabeçadas por uma empresa-matriz estatal;
IV. não integram a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.
Tais características referem-se, respectivamente, a:
O princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Os administrados possuem livre acesso às informações de seu interesse e a Administração Pública possui o dever de transparência na sua atuação. Em 2011, surgiu a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Em relação à referida lei é CORRETO afirmar que:
O Prefeito do Município Y exonerou a Sra. Clotilde do cargo de Secretária Municipal de Educação, sob a alegação de contenção e redução de despesas, uma vez que o Município encontra-se em um momento de profunda crise econômica. Entretanto, dias após a publicação em Diário Oficial da exoneração da Sra. Clotilde, foi publicado novo ato nomeando o Sr. Abel, amigo do prefeito, para o referido cargo.
Pode-se afirmar que: