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Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
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Q1013141

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013141 Legislação Federal

A Ação Civil Pública objetiva a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, exceto:

Alternativas

Ao Meio Ambiente.

A Ordem Urbanística.

As Contribuições Previdenciárias.

O Patrimônio Público e Social.

Ao consumidor.

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Q1013142

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013142 Legislação Federal

O art. 5º, da p Lei nº 7.347/1985, prevê os legitimados para propor a ação principal e a cautelar. Assinale a incorreta:

Alternativas

A fundação.

A associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses nos termos da lei civil.

O Ministério Público.

A Empresa Pública.

A Defensoria Pública.

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Q1013143

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013143 Legislação Federal

Assinale a correta:

Alternativas

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 6 (meses) a 1 (um) ano, mais multa de 05 (cinco) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 500 (quinhentos) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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1: C

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