Quais são as duas instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/1990 que devem existir em cada esfera de governo? 

Sobre a composição e a representação no Conselho Nacional de Saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990, analise as asserções abaixo:

I – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa correta: 

Considere as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre o direito à saúde e a organização do sistema, e analise as proposições abaixo:

I – A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
II – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens acima: