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Q3962014

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962014 Direito Tributário

Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao regime jurídico administrativo e tributário:

Alternativas

Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, perde a imunidade ao IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/1967.

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

É ilegítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

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Q3962021

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962021 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com relação ao depósito do montante integral do débito em matéria tributária:

Alternativas

Constitui causa autônoma de exclusão do crédito tributário.

Para suspender a exigibilidade do crédito tributário depende de concessão de medida liminar em mandado de segurança no bojo do qual já haja sido realizado o referido depósito integral do montante do débito discutido.

Poderá ser efetuado em qualquer uma das ações antiexacionais, preventivas ou repressivas, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Assim como a conversão do depósito em renda, constitui causa autônoma para extinguir o crédito tributário em ações antiexacionais repressivas.

Constitui causa autônoma da extinção do crédito tributário.

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Q3962022

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962022 Direito Tributário

Relativamente ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, ao Município é permitido arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

O ITBI compete ao Município em que residente o adquirente.

O ITBI é tributo de competência da União, cabendo aos Municípios a sua arrecadação e fiscalização.

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, o valor da transação declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco por meio de ato administrativo, dispensando-se instauração de processo administrativo próprio.

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Q3962023

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962023 Direito Tributário

Com relação à conduta de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Caracteriza infração tipificada e punida pelo Código Penal brasileiro, afastando a aplicação da legislação penal tributária especial.

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, mas não passível de pena de reclusão por ser de menor potencial ofensivo.

Não constitui crime contra a ordem tributária por ser incapaz de causar prejuízo relevante ao erário público. Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares, tipificado na legislação penal tributária especial.

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Q3962024

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962024 Direito Tributário

A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.

A ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

O pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.

O prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.

Enquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.

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Q3962025

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962025 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:

Alternativas

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.

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Respostas

1: D

2: C

3: A

4: E

5: B

6: E

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