Questões de Concurso Público Prefeitura de Potim - SP 2026 para Professor de Educação Básica II - Geografia - Edital nº 1
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I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990