Questões Prefeitura de Potim - SP 2026 para Fiscal Tributário

Q3852947

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852947 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

A

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.

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Q3852948

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852948 Direito Penal

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):

A

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

C

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

D

Pena – multa, sem previsão de pena privativa de liberdade.

E

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q3852949

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852949 Direito Penal

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):

A

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

B

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

Pena - multa isolada, sem detenção ou reclusão.

E

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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Q3852950

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852950 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Fiscalizar as contas estaduais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em portaria, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixada em tabela ao dano causado ao erário.

E

Processar e julgar os membros do Congresso Nacional por crimes de responsabilidade.

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Q3852951

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852951 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art. 74º, CF/88):

A

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Estados.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios.

E

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais da União, de forma centralizada.

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Q3852952

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852952 Contabilidade Pública

Na contabilidade aplicada ao setor público, a depreciação de bens móveis e imóveis está diretamente relacionada à:

A

Redução sistemática do valor contábil dos ativos ao longo de sua vida útil.

B

Atualização monetária periódica dos ativos em função da inflação.

C

Reavaliação patrimonial obrigatória em intervalos anuais.

D

Exclusão dos bens do balanço ao término do exercício.

E

Reconhecimento de receita de capital decorrente da alienação dos bens.

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Q3852953

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852953 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal:

A

Balanço Orçamentário Simplificado (BOS).

B

Demonstrativo Patrimonial Ajustado (DPA).

C

Certificado de Conformidade Fiscal (CCF).

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

E

Relatório de Avaliação do Controle Interno (RACI).

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Q3852954

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852954 Auditoria Governamental

A principal distinção entre a auditoria interna e a auditoria independente no setor público reside no foco de sua atuação. A auditoria interna está primariamente voltada para:

A

A emissão de parecer sobre a adequação das demonstrações contábeis.

B

A avaliação da eficácia dos controles internos e da gestão de riscos.

C

A apuração de fraudes para fins de sanção administrativa.

D

A fiscalização do cumprimento das metas do Plano Plurianual.

E

A execução de auditorias fiscais externas em empresas privadas.

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Q3852955

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852955 Auditoria Governamental

No campo de atuação da auditoria governamental, a auditoria operacional ou de desempenho tem como objeto principal a análise da:

A

Economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública.

B

Conformidade dos atos de gestão com a legislação orçamentária.

C

Fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

D

Legalidade dos processos licitatórios e contratos administrativos.

E

Verificação exclusiva do cumprimento de metas físicas de obras públicas.

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Q3852956

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852956 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:

A

Taxas, tarifas e contribuições de melhoria estabelecidas pelos entes federativos.

B

Impostos diretos, indiretos e contribuições sociais previstas na legislação tributária.

C

Impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

D

Impostos, multas e contribuições previdenciárias conforme legislação específica.

E

Juros e correção monetária incidentes sobre obrigações contratuais do Estado.

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Q3852957

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852957 Direito Financeiro

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

A

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

B

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

C

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

E

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.

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Q3852958

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852958 Direito Financeiro

Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:

A

No mínimo por elementos.

B

No máximo por categorias econômicas.

C

Preferencialmente por grupos de natureza.

D

Obrigatoriamente por modalidades de aplicação.

E

Necessariamente por programas, ações e subtítulos.

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Q3852959

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852959 Contabilidade Pública

Segundo a estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público, um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando:

A

Representar direito de propriedade plena sobre recursos de terceiros.

B

Houver mera expectativa de recebimento de recursos sem comprovação documental.

C

Resultar apenas de transações financeiras de curto prazo.

D

For um recurso presente controlado pela entidade e cujo benefício econômico futuro ou potencial de serviço seja provável.

E

Seja mantido apenas para fins de registro estatístico, sem valor econômico ou de serviço associado.

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Q3852960

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852960 Auditoria Governamental

Na execução de uma auditoria contábil no setor público, o teste de observância tem como objetivo principal:

A

Reprocessar integralmente as demonstrações contábeis para identificar erros.

B

Verificar se os controles internos instituídos estão sendo aplicados de forma adequada.

C

Avaliar diretamente a veracidade dos saldos patrimoniais e de resultado.

D

Substituir a comprovação documental pela confirmação verbal do gestor.

E

Identificar exclusivamente fraudes dolosas nos registros contábeis.

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Q3852961

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852961 Contabilidade Pública

No setor público, o registro contábil de uma despesa de pessoal no mês de sua ocorrência, independentemente de seu pagamento efetivo, atende ao Princípio da:

A

Entidade.

B

Prudência.

C

Oportunidade.

D

Continuidade.

E

Competência.

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Q3852962

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852962 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico:

A

Os resultados do exercício anterior e as projeções atuariais dos regimes de previdência social, bem como as estimativas de impacto orçamentário das políticas públicas.

B

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

C

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e de suas autarquias e fundações públicas, bem como as limitações de empenho e movimentação financeira.

D

As metas fiscais para os três exercícios seguintes e os riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, bem como as medidas de contingenciamento.

E

As demonstrações contábeis consolidadas dos entes subnacionais e suas notas explicativas.

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Q3852963

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852963 Contabilidade Pública

Na escrituração contábil de uma entidade pública, a aquisição de um imóvel a prazo, utilizando o método das partidas dobradas, resulta em:

A

Um débito em "Caixa" e um crédito em "Despesas com Imóveis".

B

Um débito em "Despesas com Imóveis" e um crédito em "Caixa".

C

Um débito em "Imóveis" e um crédito em "Contas a Pagar".

D

Um débito em "Contas a Pagar" e um crédito em "Imóveis".

E

Um débito em "Receitas de Capital" e um crédito em "Imóveis".

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Q3852964

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852964 Direito Financeiro

Conforme o art. 28 da Lei Complementar nº 101/2000, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para:

A

Socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

B

Financiar despesas com pessoal ativo e inativo que excedam os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal e nas diretrizes orçamentárias.

C

Realizar operações de antecipação de receita orçamentária que ultrapassem o exercício financeiro em que foram autorizadas pelo poder legislativo competente.

D

Conceder garantias e contragarantias de valores que excedam a capacidade de pagamento do ente federativo ou comprometam o equilíbrio fiscal.

E

Financiar despesas de caráter exclusivamente social em situações de calamidade pública.

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Q3852965

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852965 Direito Financeiro

Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entende-se por subtítulo:

A

A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.

B

O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

C

A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.

D

O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.

E

O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.

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Q3852966

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852966 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:

A

Federal - F, Estadual - E ou Municipal - M.

B

Ordinário - O, Extraordinário - E ou Especial - S.

C

Corrente - C, de Capital - CP ou de Transferência - T.

D

De custeio - C, de investimento - I ou de inversões financeiras - IF.

E

Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Potim - SP 2026 para Fiscal Tributário

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