Q3923548Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A ética profissional estabelece limites de atuação
no ambiente escolar. Um inspetor observa
indícios de maus-tratos em criança, relatados por
ela própria durante conversa informal. A conduta
obrigatória é realizar:
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Q3923557Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é definido como órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente. A lei estabelece que cada município
deverá ter, no mínimo, um Conselho Tutelar
composto por um número exato de membros de:
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Q3923558Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA assegura a todas as crianças e
adolescentes o acesso aos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana. O estatuto estabelece
punição, na forma da lei, para qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais, classificando tal ato como:
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