Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2026 para Procurador
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I. É ilegítima a equiparação de juízes dos Tribunais de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
II. Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não compete apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
III. No Tribunal de Contas estadual composto por nove conselheiros, cinco devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e dois à sua livre escolha.
IV. Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos servidores dos Tribunais de Contas.
Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta: