Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2026 para Controladoria
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Analise as assertivas abaixo com base na literalidade do Artigo 176 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as demonstrações financeiras a serem elaboradas pelas sociedades por ações:
I. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
II. A demonstração do valor adicionado (DVA) deve ser elaborada e publicada por todas as companhias, sejam elas abertas ou fechadas, conforme a exigência do inciso V do referido artigo.
III. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.
É correto o que se afirma em:
À luz do Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas sobre o regime dos contratos administrativos:
( ) Os contratos de que trata a Lei n° 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
( ) Aos contratos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) As disposições de direito privado aplicam-se aos contratos administrativos de forma principal e prioritária, afastando os preceitos de direito público.
A sequência correta de cima para baixo é:
Analise as assertivas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, com base no Art. 74 da Constituição Federal:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (inciso I).
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal (inciso II).
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios (inciso III).
É correto o que se afirma em:
Com base no caput do Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000, que trata dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, julgue as assertivas:
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio não constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A sequência correta de cima para baixo é:
Analise as assertivas abaixo sobre Restos a Pagar, com base no Art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e no MCASP, 11ª Edição:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
II. Os Restos a Pagar processados correspondem às despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.
III. Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e já liquidadas, pendentes apenas de pagamento.
É correto o que se afirma em: