Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2026 para Controladoria

Foram encontradas 6 questões

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Q4322408
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322408 Direito Financeiro
Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio orçamentário previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:
Alternativas
Q4322409
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322409 Direito Financeiro
Conforme a redação literal do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza __________."
Alternativas
Q4322410
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322410 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:



I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.


II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe о disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.


III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.



É correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4322411
Direito Financeiro A Despesa Pública , Conceito e requisitos da Despesa Pública , Realização da despesa pública ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322411 Direito Financeiro
Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Alternativas
Q4322413
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322413 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos:
Alternativas
Q4322426
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q4322426 Direito Financeiro
Nos termos do caput do Art. 2° da Lei n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira е o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: A
4: B
5: D
6: B
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