Questões de Concurso Público SAAE de Cerquilho - SP 2025 para Procurador Jurídico

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Q3794878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3794879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.



( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.


( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.


( ) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: A