A criança e o adolescente podem ser criados exclusivamente em instituições públicas de acolhimento, dispensando a convivência familiar.

A convivência familiar não é obrigatória, desde que a criança ou adolescente tenha acesso a educação e saúde adequadas. 

O desenvolvimento integral da criança ou adolescente pode ser garantido mesmo que não haja vínculo com sua família ou comunidade

A criança ou adolescente pode ser criada apenas em família substituta, sem necessidade de contato com a família biológica.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado prioritariamente no seio de sua família, podendo, excepcionalmente, ser colocado em família substituta.

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde apenas daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, apenas em suas necessidades gerais de saúde, não se garantindo aquelas específicas de habilitação e reabilitação.

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, somente àqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. 

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância estão dispensados de formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário, pois é de competência exclusiva de profissionais de saúde.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.