Questões de Concurso Público Prefeitura de Varginha - MG 2025 para Agente Fiscal

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Q3682282 Direito Urbanístico
Para realização de um projeto de desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se o município está seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade. Considerando a importância do plano diretor, assinale a alternativas abaixo que descreve CORRETAMENTE o papel do plano diretor.
Alternativas
Q3682286 Direito Urbanístico
Para execução de um projeto de urbanização, você precisa verificar se o parcelamento do solo está sendo realizado de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição de loteamento, assinale a alternativa abaixo que descreve CORRETAMENTE o que é considerado loteamento. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B