Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Fiscal de Rendas

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Q3648726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 510/1969) prevê que o pedido de restituição será indeferido se o requerente: 
Alternativas
Respostas
1: A