Questões de Concurso Público Câmara de Rio Claro - SP 2025 para Controlador Interno

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Q3670590 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir:


Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.


Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: 

Alternativas
Q3670591 Direito Administrativo
Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:
Alternativas
Q3670595 Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:
Alternativas
Q3670596 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de responsabilização do Estado em que não é necessário provar culpa do agente público, bastando evidenciar o prejuízo causado e a relação direta entre a ação ou omissão e o dano sofrido: 
Alternativas
Q3670597 Direito Administrativo
Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:
Alternativas
Q3670600 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 21 da Lei de Licitações, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, sobre licitação que pretenda realizar. Julgue a alternativa que traz o prazo mínimo de antecedência para a convocação, considerando a disponibilização prévia de informações e a possibilidade de manifestação de todos os interessados:
Alternativas
Q3670601 Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Nessa modalidade, o critério de julgamento pode ser:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: B
5: C
6: C
7: D