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Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município
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Q3448037

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448037 Direito Constitucional

Considerando o poder constituinte originário, assinale a alternativa que apresenta características corretas, ainda que não exaustivas:

Alternativas

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e condicionado a procedimentos anteriores.

O poder constituinte é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior; é incondicionado às regras anteriores e inicial por inaugurar nova ordem jurídica.

O poder constituinte é secundário por dar continuidade à ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.

O poder constituinte é secundário por dar continuidade a ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e é incondicionado às regras anteriores

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Q3448038

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448038 Direito Constitucional

O Município Delta pretende promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a pretensão do Município se refere à:

Alternativas

Competência exclusiva da União.

Competência concorrente conferida à União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

Competência comum a todos os entes federados.

Competência exclusiva dos Municípios.

Competência privativa dos Estados.

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Q3448039

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448039 Direito Constitucional

A Constituição Federal, de acordo com os seus termos expressos, poderá ser emendada mediante:

Alternativas

Proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

Proposta do Vice-Presidente da República.

Proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Proposta individual do Presidente do Senado Federal.

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Q3448040

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Partidos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448040 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Constituição Federal:

Alternativas

O Presidente da República pode propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

Tanto a Mesa do Senado Federal, quanto a Mesa da Câmara dos Deputados, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é ilegítimo para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional é legítima apenas para propor ação declaratória de constitucionalidade.

O partido político sem representação no Congresso Nacional apenas pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q3448041

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448041 Direito Constitucional

“O Município reger-se-á ________, votada em _________, com o interstício mínimo de _________, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...)”.

Considerando o quanto previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as três lacunas do trecho citado.

Alternativas

por lei orgânica / dois turnos / dez dias.

pela constituição do Estado / dois turnos / dez dias.

por lei orgânica / três turnos / dez dias.

por lei orgânica / dois turnos / trinta dias.

pela constituição do Estado / dois turnos / trinta dias.

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Q3448054

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448054 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo assinale aquela que não abarca os princípios gerais da ordem econômica:

Alternativas

soberania nacional e propriedade privada.

busca pelo pleno emprego e defesa do consumidor.

cooperativismo e associativismo.

defesa do consumidor e livre concorrência

redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente.

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Q3448076

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448076 Direito Constitucional

Considerando os termos da Lei Federal n.º 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, pois não afeta a existência da União.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

Não configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos;

Configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa as contas relativas ao exercício anterior.

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1: D

2: C

3: D

4: B

5: A

6: C

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