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Q3376484

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376484 Direito Administrativo

Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

As atas de registro de preços celebradas por 12 (doze) meses são improrrogáveis.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato e isto não decorrer de culpa do contratado.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de no máximo 30 (trinta) meses nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

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Q3376485

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3376485 Direito Administrativo

Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas

I e IV, apenas.

IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

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Q3376486

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3376486 Direito Administrativo

Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.

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Q3376487

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3376487 Direito Administrativo

Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:

Alternativas

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos contados após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

sujeita-se à prescrição de 3 (três) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

sujeita-se à prescrição de 5 (cinco) anos a contar do ato ou da apuração da extensão do dano.

sujeita-se à prescrição de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

é imprescritível.

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Q3376488

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3376488 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos expressos da Lei Federal n.º 11.107 de 2005:

Alternativas

O consórcio público poderá adquirir somente personalidade jurídica de direito público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

É dispensável lei ratificando o protocolo de intenções que dá ensejo à criação de consórcio público, de modo que a edição de Decreto por cada um dos entes envolvidos é suficiente.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.

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Q3376489

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q3376489 Direito Administrativo

“________ é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas

Organizações da Sociedade Civil – OSC.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Autarquia Especial.

Fundação Pública.

Organização Social - OS.

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Q3376490

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3376490 Direito Administrativo

Considerando que um determinado servidor público municipal foi denunciado anonimamente em razão de suposto cometimento de infração disciplinar, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Mesmo que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Desde que devidamente motivada, sem a necessidade de amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima apenas é permitida quando se trata de servidor público federal.

A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima somente é permitida em caso de infração considerada gravíssima pela autoridade competente que recebe a denúncia.

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Q3376491

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q3376491 Direito Administrativo

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.

Alternativas

Princípio da modicidade das tarifas.

Princípio da continuidade do serviço público.

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

Princípio da igualdade dos usuários.

Princípio da generalidade dos usuários.

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Q3376990

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376990 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3376991

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376991 Direito Administrativo

No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

Alternativas

O prazo prescricional de 8(oito) anos para a aplicação das sanções prevista em lei, poderá ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

É dever do Estado oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Não constitui ato de improbidade administrativa agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Se houver indícios de ato de improbidade, à autoridade que conhecer dos fatos, será facultado a representação ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3376993

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376993 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta, acerca da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública). A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do Município.
III – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Alternativas

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3376996

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376996 Direito Administrativo

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

Alternativas

Adquirir bens cujos vícios sejam sanáveis.

Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Realizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

Parcelar o bem quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

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Q3376997

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil |

Q3376997 Direito Administrativo

Não é considerado(a) uma fase do processo de licitação:

Alternativas

a preparatória.

a recursal.

a de habilitação.

a de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

a de divulgação do edital de concurso público.

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Respostas

1: B

2: B

3: A

4: E

5: D

6: B

7: A

8: C

9: B

10: A

11: E

12: B

13: E

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