Questões de Concurso Público Prefeitura de Lorena - SP 2024 para Inspetor de Alunos
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I- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.
A garantia de prioridade compreende: