Questões Prefeitura de Lorena - SP 2024 para Engenheiro Civil

Q3416504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |

Q3416504 Legislação Federal

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e está regimentado na Lei Federal nº 11.977/2009. Assinale a alternativa incorreta em relação às diretrizes estabelecidas por esta legislação:

A referida lei visa promover o acesso à habitação digna, especialmente à população de baixa renda, por meio de incentivos à produção e aquisição de novas unidades habitacionais;

O Programa Minha Casa, Minha Vida possui faixas de renda que subsidiam a aquisição da casa própria, sendo a faixa 1 destinada a famílias urbanas com renda mensal de até R$ 2.640,00;

A Lei estabelecia parâmetros para a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, visando promover a segurança jurídica e a inclusão social dos ocupantes dessas áreas, sendo seus trechos a este tópico relacionais substituídos pela lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados.

A Lei Federal nº 11.977/2009 não aborda diretrizes relacionadas à sustentabilidade em projetos habitacionais financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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