Estabelece a Constituição de República de
1988 que a iniciativa de apresentação dos
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos orçamentos
anuais é de competência:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) foi idealizada,
dentre outros objetivos, para moralizar a gestão
fiscal. A referida lei estipula limites máximos
para a Despesa Total com Pessoal dos entes da
Federação, baseados na:
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