após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.

a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.

a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores Federais.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais, os Senadores Federais e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

estão dentre os legitimados os Governadores de Estado, os Deputados Estaduais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

estão dentre os legitimados o Procurador-Geral da República, os Prefeitos Municipais e as Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.

a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.

a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.

a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.

o princípio licitatório inviabiliza a sujeição de licitações públicas a restrições de participação relativas à garantia do cumprimento das obrigações, ainda que indispensáveis.

o princípio da moralidade inviabiliza, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos.

o princípio da legalidade também se relaciona com a exigência de que a remuneração de servidores públicos somente possa ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o princípio da democracia representativa inviabiliza, pelo texto constitucional vigente, o exercício direto de direitos políticos e/ou a adoção de medidas de interferência no Estado pelo cidadão sem estar representado por mandatário eleito em sufrágio universal.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está implícito no ordenamento constitucional, resultando na responsabilidade civil subjetiva aplicável às pessoas jurídicas de direito público, quando seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa daqueles.

cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.

integralmente ao Município Beta.

vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.

integralmente à União.

vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.

a pretensão de TÍCIO deverá ser extinta sem resolução de mérito, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a pretensão de TÍCIO deverá ser extinta sem resolução de mérito, pois a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

a pretensão de TÍCIO deverá ser conhecida pois a sentença em ações populares não terá eficácia oponível "erga omnes" no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a pretensão de TÍCIO apenas é viável sob espécies processuais que visem especificamente à desconstituição da coisa julgada, como a ação rescisória, por exemplo.

a pretensão de TÍCIO apenas é viável se a decisão da ação proposta por DÉCIO não tiver apreciado o seu mérito ou não tiver sido proferida por órgão colegiado de tribunal.