A saúde é um direito a cidadania que abrange
todas as pessoas e é um dever do Estado
garantir este direito, sendo que o acesso às
ações e serviços deve ser seguro a todas as
pessoas, respeitando o princípio da(o):
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Com base na Lei Nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, pode-se afirmar que a direção do
Sistema Único de Saúde no âmbito dos
municípios, será exercida pela:
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As internações domiciliares do paciente pelo
Sistema Único de Saúde, só poderão ser
realizadas por indicação médica, com expressa
concordância do paciente e:
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A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
define como um dos requisitos para que os
Municípios recebam os recursos do Fundo
Nacional de Saúde, para cobertura das ações e
serviços de saúde a serem implementados:
Considerando a Lei n.º 11.350/2006, podemos
afirmar que é essencial e obrigatória a presença
de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de
Combate às Endemias na estrutura de vigilância
epidemiológica e:
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